Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O município de Águas Claras planeja a criação de uma entidade para gerir o serviço de saneamento básico, buscando maior eficiência e autonomia administrativa. Após análise das opções, a administração pública considera a constituição de uma autarquia ou de uma agência reguladora. É importante diferenciar as características e finalidades de cada uma dessas formas de atuação estatal.

(a)

Uma agência reguladora, diferentemente de uma autarquia, possui personalidade jurídica de direito público e é criada por lei específica, com autonomia administrativa e financeira, para fiscalizar e regular setores específicos da economia.

(b)

As autarquias são entidades administrativas descentralizadas, criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público, autonomia patrimonial e financeira, e têm por finalidade executar atividades típicas da Administração Pública, como a previdência social e a educação.

(c)

Empresas estatais dependentes, como as agências executivas, são criadas para exercer atividades econômicas e sociais, possuindo personalidade jurídica de direito privado e autonomia para gerir seus recursos, sem a necessidade de controle estatal.

(d)

A principal diferença entre uma autarquia e uma fundação pública de direito privado reside na natureza de suas atividades: as autarquias exercem atividades administrativas típicas, enquanto as fundações de direito privado podem exercer tanto atividades administrativas quanto econômicas.

(e)

Agências reguladoras são entidades com personalidade jurídica de direito privado, criadas por autorização legal, com o objetivo de fiscalizar e regular serviços públicos concedidos ou permitidos, como telecomunicações e energia elétrica, garantindo a concorrência e o interesse público.

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