Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público recém-empossado em um município do interior de Santa Catarina está em dúvida sobre qual sistema rege a atuação administrativa e a resolução de conflitos no Brasil. Ele sabe que existem diferentes modelos históricos e teóricos para a organização da justiça administrativa, mas precisa entender a aplicação prática no contexto nacional.

(a)

O sistema francês, conhecido como contencioso administrativo, onde tribunais administrativos distintos julgam conflitos da administração, é o aplicado no Brasil, garantindo a dualidade de jurisdições.

(b)

O Brasil adota o sistema de jurisdição única, também chamado de sistema inglês, onde o Poder Judiciário tem a palavra final em todos os conflitos, mesmo que haja possibilidade de solução administrativa prévia.

(c)

O sistema inglês de jurisdição única exige o esgotamento da via administrativa em todos os casos antes que o cidadão possa recorrer ao Poder Judiciário.

(d)

No sistema de contencioso administrativo francês, o Poder Judiciário possui revisão plena das decisões proferidas pelos tribunais administrativos.

(e)

O sistema inglês permite que o Poder Judiciário revise decisões administrativas, mas a formação de coisa julgada material impede qualquer nova análise judicial posterior.

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