Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

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Questões

19 Assuntos da Disciplina

Agentes Públicos e Prcesso Administratvio Disciplinar
Atos administrativos
Bens Públicos
Concurso Público e Processo Seletivo Público
Controle Administrativo
Controle da Administração Pública
Estado, Governo, Administração Pública e Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
Improbidade administrativa (Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992 e suas alterações e atualizações)
Improbidade administrativa: noções gerais
Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações e atualizações), Crimes em licitações e contratos administrativos
Mérito Do Ato Administrativo, Conceito, Classificação, Regime Jurídico e Enquadramento, Licenças e autorizações administrativas. Existência, validade e eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos
Noções de organização administrativa (Centralização, descentralização, concentração e desconcentração; Administração direta e indireta; Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista)
Organização Administrativa
Organização da Administração Pública
Poderes Administrativos
Princípios Administrativos e Regime Jurídico da Administração Pública (Estado, Governo e Administração Pública)
Responsabilidade Civil do Estado
Responsabilidade Extracontratual do Estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e jurisdicional
Serviços Públicos