Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Administrativo

FC639759

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Um servidor da prefeitura de Porto Velho, ao praticar um ato que causou prejuízo financeiro ao erário, pode responder por suas ações em diferentes esferas. A responsabilidade administrativa, a civil e a penal são instâncias distintas de apuração. É fundamental compreender a independência e as interconexões entre essas esferas para a correta aplicação da lei.

(a)

A responsabilidade administrativa, civil e penal são sempre interdependentes, de modo que a absolvição em uma esfera sempre implica absolvição nas demais.

(b)

A responsabilidade civil do servidor público, decorrente de dano ao erário, é sempre de natureza patrimonial e pode ser afastada se comprovada a culpa do agente.

(c)

A responsabilidade administrativa será sempre afastada se o servidor for absolvido na esfera penal por falta de provas, mesmo que o fato irregular tenha ocorrido.

(d)

Via de regra, as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes, admitindo-se a responsabilização do agente em cada esfera, mesmo que por um único ato irregular.

(e)

A responsabilidade penal do servidor público abrange apenas as condutas que causem dano patrimonial direto à administração pública, excluindo crimes contra a administração.

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