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Concurso:
MP
A Administração Pública, em razão da necessidade de garantir o bem-estar social e a ordem pública, detém um conjunto de prerrogativas que lhe permitem atuar de forma a atingir os fins de interesse público. Essas prerrogativas são conhecidas como poderes administrativos, os quais se manifestam de diversas formas, como o poder hierárquico, o poder disciplinar e o poder de polícia. Acerca desses poderes, é correto afirmar que:
Concurso:
MP
Um servidor da prefeitura de Porto Velho, ao praticar um ato que causou prejuízo financeiro ao erário, pode responder por suas ações em diferentes esferas. A responsabilidade administrativa, a civil e a penal são instâncias distintas de apuração. É fundamental compreender a independência e as interconexões entre essas esferas para a correta aplicação da lei.
