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Conhecimentos Específicos
Em uma administração pública, o gestor responsável por assegurar que as ações estejam de acordo com as leis, regulamentos e normas estabelecidas, exerce uma função que garante a conformidade e a legalidade dos atos administrativos. Essa função está relacionada ao poder de:
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Conhecimentos Específicos
Um prefeito, ao editar um ato normativo para regulamentar o uso de espaços públicos em sua cidade, determinou que a norma deveria ser estritamente seguida por todos os cidadãos e órgãos municipais, sem margem para interpretações ou adaptações. No entanto, a aplicação rígida do ato em situações diversas gerou controvérsias e questionamentos sobre sua legalidade e razoabilidade, especialmente em casos onde a norma parecia desproporcional ou inadequada à realidade local.
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