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  4. Assunto - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

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Considerando as disposições constitucionais aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre as disposições constitucionais relativas à Administração Pública e aos Servidores Públicos, analise os itens a seguir:


I. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

II. Não há possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos pelo regime próprio de previdência.

III. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, porém o tempo de serviço correspondente não contará para efeito de disponibilidade.


Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

João, servidor público, informou à sua amiga Maria que ele somente perderia o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo ou, na forma da lei complementar, mediante avaliação periódica de desempenho. Isso significa dizer que João
Acerca dos mandamentos constitucionais inerentes à Administração Pública, marque a alternativa correta.
Em se tratando do tema "Servidores Públicos", expresso na constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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