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Disponível em: <https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/1301>. Acesso em: 29 jan. 2025.
A imagem acima foi veiculada junto à nota publicada pelo Conselho Federal de Serviço Social, em 7 de outubro de 2016, com críticas ao anúncio da esposa do ex-presidente Michel Temer como embaixadora voluntária do programa social Criança Feliz. A prática denunciada pela imagem tem sido questionada no Brasil, prevalecendo nos tribunais o entendimento de que
Por meio de uma emenda à Constituição Estadual, foi fixado, como limite único à remuneração dos servidores públicos estatutários do poder executivo e legislativo do Estado X, bem como dos municípios neste situados, inclusive para os subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, equivalente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
I. Aproveitado em outro cargo.
II. Reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
III. Posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Das possibilidades de ações, está(ão) CORRETA(S):
Com relação ao Título III – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988, que trata da Administração Pública, julgue o item seguinte.
É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários.
Com relação ao Título III – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988, que trata da Administração Pública, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal de 1988 exige que a Administração Pública realize avaliação periódica de desempenho de seus servidores estáveis, como condição para manutenção no cargo.