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Nos termos da Constituição Federal, aos servidores ocupantes de cargo público aplicam - se os seguintes direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:
São direitos previstos constitucionalmente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo:
O direito de greve do servidor público:
Concurso:
PGE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão DESATUALIZADA
Sobre o regime previdenciário próprio, previsto no artigo 40 da Constituição Federal, é correto afirmar:
Concurso:
PGE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca das normas constitucionais relativas ao chamado regime do “teto constitucional”, concernentes aos limites máximos de remuneração dos servidores públicos (art.37, XI, da Constituição Federal), o Supremo Tribunal Federal definiu, em decisão proferida em regime de repercussão geral, que
