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Segundo a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado, adotado no art.37, §6º da Constituição Federal, esse responde pelo dano ocasionado:
No que concerne às disposições gerais acerca da Administração Pública, previstas na Constituição Federal:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios expressos no art.37 da Constituição Federal. Os princípios expressos no caput do artigo mencionado são os seguintes:
O art.37 da Constituição da República impõe à Administração Pública - direta e indireta - a obrigatoriedade de seguir vários princípios básicos, dentre esses princípios não se inclui o:
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação a agentes públicos, assinale a opção correta, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
