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Julgue o item que se segue, referente à administração pública e aos servidores públicos.
Os servidores públicos organizados em carreira poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o teto salarial.
Julgue o item que se segue, referente à administração pública e aos servidores públicos.
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Julgue o item que se segue, referente à administração pública e aos servidores públicos.
A incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão somente é admitida quando o servidor receber a vantagem por mais de 10 anos.
Com base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.
Os servidores efetivos ocupantes de cargo em comissão sujeitam-se ao Regime Geral de Previdência Social.
Com base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.
As pessoas jurídicas de direito público concedentes de serviços públicos respondem, com exclusividade, pelos danos causados a terceiros por agentes integrantes das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras dos serviços públicos concedidos, ressalvado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.