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O ingresso no serviço público está sujeito ao cumprimento dos termos e condições previstos na legislação, dentre os quais,

A Constituição Federal estabelece como condição para aquisição de estabilidade pelos servidores públicos:

I. A nomeação para cargo público de provimento efetivo, em virtude de concurso público, ou para cargo público em comissão, de livre provimento e exoneração.

II. A posse no cargo há três anos.

III. A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Está correto o que se afirma em

Será incompatível com a disciplina constitucional da Administração pública e seus servidores a situação em que
Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal estabelece expressamente que
Nos termos da Constituição Federal, extinto o cargo, o servidor público estável ficará em disponibilidade