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Concurso:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o Art.37, Inciso XVI da Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, EXCETO:
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Um servidor público responsável pela triagem de processos administrativos, ao verificar que um dos requerentes era seu vizinho, decidiu dar prioridade à análise do pedido dele, antecipando-o na fila de espera. Ao ser questionado, justificou sua conduta afirmando que o vizinho era pessoa honesta e merecia tratamento diferenciado.
De acordo com o Art.37 da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica o princípio que foi violado pela conduta do servidor.
De acordo com o Art.37 da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica o princípio que foi violado pela conduta do servidor.
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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Amaury, advogado, exerce função remunerada como empregado em sociedade controlada indiretamente pelo poder público e, para aumentar sua renda, pretende acumular mais dois cargos de professor em duas universidades públicas. Considerando somente as informações fornecidas, Amaury
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As verbas de natureza indenizatória não serão inclusas no cálculo do teto remuneratório de agentes públicos, desde que haja autorização expressa da autoridade máxima de cada um dos Poderes.
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A acumulação de cargos públicos é medida excepcional e exige compatibilidade de horários, estendendo‑se, inclusive, a empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
