Questões de Concurso

Em se tratando dos servidores públicos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

I. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no respectivo Art.40 da Constituição Federal.

II. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria quando portadores de deficiência, quando exercerem atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de acordo com os termos definidos em leis complementares.

III. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Quais estão corretas?

Analise as afirmativas a seguir:

I. As empresas públicas podem ser utilizadas para a prestação de serviços públicos.

II. As sociedades de economia mista desenvolvem atividade econômica.

III. A criação de subsidiária de fundação pública depende de lei.

IV. As autarquias estão sujeitas ao regime jurídico de direito público.

V. As empresas públicas só podem revestir a forma de sociedades anônimas.

Assinale:

Consoante as regras constitucionais, no regime de subsídios aplicados aos Estados federados no Poder Judiciário terá como teto máximo a remuneração percebida pelo:

Sobre o regime constitucional dos servidores públicos civis, é correto afirmar:

A respeito dos poderes da República e da administração pública, assinale a opção correta em conformidade com a CF e com a doutrina.