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Concurso:
TCE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o texto constitucional, é permitida a acumulação de cargos ou empregos públicos, considerada a compatibilidade de horários e a limitação do teto remuneratório, de
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Relativamente à situação de servidor público da administração direta no exercício do mandato eletivo, estabelece a Constituição da República que
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos do Regime Próprio de Previdência Social, a pensão por morte será concedida aos dependentes do servidor público e será igual a
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Lei estadual de iniciativa de deputado estadual fixou o subsídio dos Deputados Estaduais no mesmo valor do estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais; fixou o subsídio do Governador no mesmo valor do estabelecido, em espécie, para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e ainda majorou a remuneração de Secretários de Estado ao vinculá-la à remuneração de Deputados Estaduais, de modo que sempre que houvesse aumento da remuneração dos Deputados Estaduais, automaticamente seria majorado o subsídio dos Secretários de Estado. A lei estadual referida é inconstitucional no que se refere à fixação do subsídio
