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Julgue o item que se segue, referente à administração pública e aos servidores públicos. 


As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Julgue o item que se segue, referente à administração pública e aos servidores públicos. 


A incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão somente é admitida quando o servidor receber a vantagem por mais de 10 anos.

O Sindicato dos Professores Municipais do Município X propôs ação coletiva com o objetivo de assegurar à categoria profissional representada o direito de recálculo do adicional por tempo de serviço, pois, na sua avaliação, deve-se ter como base de cálculo a remuneração integral dos agentes públicos, e não o salário-base. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que 
Nos termos do art. 37, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, é garantido ao servidor público civil:
Nos termos do art. 41, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável perderá o cargo: