2. Questões de Concurso

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A intervenção do Estado na propriedade privada decorre do princípio da moralidade administrativa.
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É constitucional a lei que estabelece a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
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Para ficarem excluídas do teto remuneratório, as parcelas de caráter indenizatório devem estar, expressamente, previstas em lei ordinária de caráter nacional, aprovada pelo Congresso Nacional e aplicável a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
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Os cargos em comissão destinam‑se às atribuições de direção, chefia, assessoramento e execução.
O caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe, entre outras, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:
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