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Concurso:
DPE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Jorge, prefeito de cidade do interior do Estado, contratou seu irmão Valdir, proprietário de um outdoor localizado no centro da cidade, para veicular propaganda. Tal contratação foi paga exclusivamente com verba particular de Jorge, sem o uso de qualquer verba pública. Valdir, conhecido político local que à época não ocupava qualquer cargo público, era o provável sucessor de Jorge nas eleições vindouras para a chefia do Executivo local. Em comum acordo, Jorge e Valdir providenciaram a elaboração do conteúdo e publicaram a seguinte propaganda, com foto dos irmãos: “Feliz Páscoa!!! Jorge acaba de construir 30 escolas e 10 postos de saúde, e Valdir fará muito mais! Nas próximas eleições, queridos amigos, não se esqueçam de prestigiar nosso velho amigo Valdir, que ainda pode fazer muito por nossa cidade, dando prosseguimento ao nosso trabalho. Com carinho, Valdir e Jorge”. Em tema de improbidade administrativa, é correto afirmar que :
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere à administração pública, julgue o item abaixo.
O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.
O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os requisitos de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria voluntária de professor de universidade federal que nunca exerceu qualquer outra atividade laboral devem ser reduzidos em cinco anos.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com a CF, lei estadual não pode criar cargos em comissão com atribuições meramente técnicas.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Prescinde de previsão legal a exigência de aprovação em exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público.