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PC-CE
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Direito Constitucional
Na forma do que prevê expressamente a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções, a
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PC-CE
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Direito Constitucional
A respeito da contratação de pessoal no serviço público, por tempo determinado, a Constituiçao Federal dispõe que
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PC-CE
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Direito Constitucional
A autarquia federal Alfa realizou processo seletivo para a contratação por tempo determinado de doze profissionais. Nos termos da Constituição Federal, a autarquia
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PC-CE
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Direito Constitucional
Segundo os ditames do artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos direitos igualmente assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7º e incisos, dentre os quais
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PC-CE
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Direito Constitucional
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de