2. Questões de Concurso

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Assim que foi empossado, o Prefeito do Município Beta foi informado do quantitativo de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções de confiança que careciam de preenchimento. Ato contínuo, questionou sua assessoria a respeito de quais deles somente estavam ao alcance dos servidores que já ocupavam cargos de provimento efetivo.

Foi-lhe corretamente respondido que tal somente ocorria em relação

Pedro, cidadão com elevada consciência política, encaminhou representação ao Prefeito do Município Alfa, que tem cerca de um milhão de habitantes, na qual insurgia-se contra a não disponibilização, na internet, das informações afetas aos procedimentos licitatórios realizados no decorrer do ano, incluindo os contratos celebrados.

A ausência de disponibilização das referidas informações está

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Sabe-se que as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, têm membros que são considerados como militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Nesse cenário, cabe constitucionalmente aos Governadores:
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Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública é regida, dentre outros, pelos princípios da
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Conforme a Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicamse as seguintes disposições, EXCETO:
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