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Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
A Carta Magna veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos titulares de cargo efetivo dos entes políticos, exceto para os
Na forma do que prevê expressamente a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções, a
A respeito da contratação de pessoal no serviço público, por tempo determinado, a Constituiçao Federal dispõe que
A autarquia federal Alfa realizou processo seletivo para a contratação por tempo determinado de doze profissionais. Nos termos da Constituição Federal, a autarquia