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Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item abaixo, referente aos regimes jurídicos dos agentes administrativos.
As constituições estaduais têm competência para regular aspectos próprios do regime estatutário dos servidores públicos, como aposentadoria, remuneração e vantagens pecuniárias.
As constituições estaduais têm competência para regular aspectos próprios do regime estatutário dos servidores públicos, como aposentadoria, remuneração e vantagens pecuniárias.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Constitucional
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O princípio da impessoalidade, referido na Constituição Federal de 1988, nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica como objetivo do ato, de forma impessoal.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Com relação à greve no serviço público, o STF tem decidido aplicar a legislação existente para o setor privado aos servidores públicos. Entretanto, em razão da índole de suas atividades públicas, o STF decidiu pela inaplicabilidade do direito de greve a certos servidores, como os que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública, à segurança pública e à administração da justiça.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Constitucional
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O princípio da eficiência, que se caracteriza como um princípio implícito, não está previsto expressamente na CF.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Constitucional
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O servidor público estável manterá o vínculo com a administração pública, mesmo que o seu cargo seja extinto.
