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PC-CE
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Direito Constitucional
A Carta Magna veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos titulares de cargo efetivo dos entes políticos, exceto para os
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PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Na forma do que prevê expressamente a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções, a
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PC-CE
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Direito Constitucional
A respeito da contratação de pessoal no serviço público, por tempo determinado, a Constituiçao Federal dispõe que
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PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
A autarquia federal Alfa realizou processo seletivo para a contratação por tempo determinado de doze profissionais. Nos termos da Constituição Federal, a autarquia
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo os ditames do artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos direitos igualmente assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7º e incisos, dentre os quais