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Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base no que dispõe a CF acerca da administração pública, julgue o item seguinte.
Considere que o valor nominal da remuneração global de determinado servidor público que recebia determinada gratificação tenha sido reduzido após a instituição de regime remuneratório de subsídio. Nesse caso, o servidor não tem direito à continuidade do recebimento da gratificação, pois, de acordo com o STF, não existe direito adquirido a regime jurídico remuneratório.
Considere que o valor nominal da remuneração global de determinado servidor público que recebia determinada gratificação tenha sido reduzido após a instituição de regime remuneratório de subsídio. Nesse caso, o servidor não tem direito à continuidade do recebimento da gratificação, pois, de acordo com o STF, não existe direito adquirido a regime jurídico remuneratório.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre administração pública, marque a única opção correta.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a administração pública e os servidores públicos civis, marque a única opção correta.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere a disposições gerais relativas à administração pública, marque a única opção correta.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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No que tange à responsabilidade civil do Estado, o terceiro prejudicado não tem de provar se o agente causador do dano procedeu com culpa ou dolo. Nesse caso, prevalece a doutrina do risco administrativo, que isenta o prejudicado do ônus da prova, bastando-lhe comprovar o dano.
