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Concurso:
ANP
Disciplina:
Direito Constitucional
Um servidor público efetivo é convidado para ocupar função de gerência no órgão onde exerce suas atividades.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, as(os)
Um servidor público efetivo da União Federal, tendo assumido o cargo após aprovação em concurso público, em determinado momento, autorizado por lei, passou a ocupar cargo de Deputado Federal após ser eleito.
Nos termos da Constituição Federal, o detentor de mandato eletivo é remunerado pelo regime do
Questão DESATUALIZADA
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Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
O direito de greve do servidor público deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; em conseqüência, na inexistência dessa lei específica, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal vem sendo a de reconhecer a ilegalidade da greve.
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Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
A remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada ou alterada por lei específica; porém, apenas para o caso dos servidores públicos federais do Poder Executivo, é possível a utilização de medida provisória, que deve ser apreciada pelo Poder Legislativo, regra geral, no prazo máximo de 120 dias, sob pena de perda da eficácia da medida desde a sua edição.
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que
