Questões de Concurso

Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

MPE-SC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC123238

Dificuldade: Muito difícil

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Segundo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, é imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, conforme estabelece o art. 37, § 5º da Constituição Federal.

- Certo - Errado

Concurso: MF

Concurso: MF
Cargo: Assistente Técnico - Administrativo
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Assistente Técnico - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC122608

Dificuldade: Difícil

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Marque a opção correta.

(a)

O servidor estável do Distrito Federal pode ser exonerado a fim de que o limite legal de despesa com pessoal seja observado.

(b)

Fica autorizada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, desde que pertencentes a mais de uma unidade gestora, nos termos da lei.

(c)

Em caso de invalidez permanente, os servidores abrangidos pelo regime de previdência, nos termos da Constituição Federal, receberão proventos integrais.

(d)

Eventual ocupante de vaga de servidor reintegrado, se estável, será reconduzido ao cargo de origem mediante prévia e justa indenização proporcional ao tempo de serviço.

(e)

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade, nos termos da Constituição Federal.

Concurso: MF

Concurso: MF
Cargo: Assistente Técnico - Administrativo
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Assistente Técnico - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC122607

Dificuldade: Muito difícil

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(a)

Os atos de improbidade administrativa importarão a indisponibilidade dos bens sem prejuízo da ação penal cabível.

(b)

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos dentro de suas áreas de competência.

(c)

A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil S/A.

(d)

As funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

(e)

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Concurso: MF

Concurso: MF
Cargo: Assistente Técnico - Administrativo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Assistente Técnico - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC122416

Dificuldade: Fácil

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Assinale a opção incorreta.

(a)

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

(b)

As autarquias são criadas por lei, enquanto que as sociedades de economia mista e as empresas públicas são instituídas com a inscrição no registro público com prévia autorização por lei.

(c)

Apesar da natureza jurídica de Direito Privado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista precisam contratar os seus empregados por meio de concurso público.

(d)

São imprescritíveis as ações de ressarcimento por prejuízos causados ao erário.

(e)

A propositura de ação de improbidade administrativa afasta a possibilidade de propositura de ação penal sobre o mesmo fato.

Concurso: MF

Concurso: MF
Cargo: Assistente Técnico - Administrativo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Assistente Técnico - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC122415

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Marque a opção correta.

(a)

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros.

(b)

O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

(c)

As hipóteses de contratação por tempo determinado devem ser estabelecidas em decreto do Presidente da República para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

(d)

O servidor público da administração direta autárquica e fundacional, no exercício do mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

(e)

A proibição de acumulação de cargos não se estende aos empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

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