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Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre as disposições constitucionais relacionadas com a Administração Pública, assinale a opção correta.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com dispositivo expresso da Constituição Federal, a administração pública deve agir de acordo com o princípio da proporcionalidade.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta pode ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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A administração pública deve obedecer a vários princípios expressos na CF, como o da legalidade e da impessoalidade, e, ainda, a princípios implícitos ao texto constitucional, tais como o do interesse público, que é fundamental à discussão no âmbito da administração.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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A única exceção ao princípio constitucional do concurso público, que compreende os princípios da moralidade, da igualdade, da eficiência, entre outros, consiste na possibilidade, expressa na CF, de nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
