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Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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A única exceção ao princípio constitucional do concurso público, que compreende os princípios da moralidade, da igualdade, da eficiência, entre outros, consiste na possibilidade, expressa na CF, de nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), podem ser estabelecidos, por meio de lei complementar, requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria dos servidores públicos portadores de deficiência.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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A transparência e a desburocratização são, entre outras, obrigações do Estado decorrentes do princípio da eficiência.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Não há ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, aplicado à administração pública, se, simultaneamente a aumento do salário-base, que assegure, ao final, um aumento do valor nominal da remuneração, reestrutura-se a composição da remuneração, reduzindo-se os percentuais das gratificações percebidas pelos servidores, sem que isso implique redução nominal do valor dessa gratificação.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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É inconstitucional a ascensão funcional como forma de investidura em cargo público, por contrariar o princípio da prévia aprovação em concurso público.
