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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere à administração pública, julgue o item abaixo.
O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.
O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os requisitos de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria voluntária de professor de universidade federal que nunca exerceu qualquer outra atividade laboral devem ser reduzidos em cinco anos.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com a CF, lei estadual não pode criar cargos em comissão com atribuições meramente técnicas.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Prescinde de previsão legal a exigência de aprovação em exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item subsecutivo, referente à administração pública e aos servidores públicos.
A CF assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração ou subsídio mediante lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo e estabelece o direito à indenização na hipótese de não cumprimento da referida determinação constitucional.
A CF assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração ou subsídio mediante lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo e estabelece o direito à indenização na hipótese de não cumprimento da referida determinação constitucional.
