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Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional dos direitos e vantagens dos servidores públicos, assinale a assertiva correta:
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O servidor público estável pode ser demitido mediante processo administrativo que lhe assegure ampla defesa, mesmo quando pendente o julgamento da ação penal ajuizada para apuração do mesmo fato.
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a Administração Pública brasileira, conforme configurada em nível constitucional e segundo a leitura que dela faz o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Consoante a disciplina constitucional e jurisprudencial relativa aos servidores públicos,
