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DEPEN
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Direito Constitucional
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Com relação à greve no serviço público, o STF tem decidido aplicar a legislação existente para o setor privado aos servidores públicos. Entretanto, em razão da índole de suas atividades públicas, o STF decidiu pela inaplicabilidade do direito de greve a certos servidores, como os que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública, à segurança pública e à administração da justiça.
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DEPEN
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Direito Constitucional
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O princípio da eficiência, que se caracteriza como um princípio implícito, não está previsto expressamente na CF.
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DEPEN
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Direito Constitucional
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O servidor público estável manterá o vínculo com a administração pública, mesmo que o seu cargo seja extinto.
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DEPEN
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Direito Constitucional
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O direito dos servidores públicos à greve é garantido na CF nos termos e nos limites definidos em lei específica.
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DEPEN
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Direito Constitucional
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Cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.
