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Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
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A intervenção do Estado na propriedade privada decorre do princípio da supremacia do interesse público.
Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
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A Constituição Federal de 1988 assegura que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
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A intervenção do Estado na propriedade privada decorre do princípio da moralidade administrativa.
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É constitucional a lei que estabelece a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
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Para ficarem excluídas do teto remuneratório, as parcelas de caráter indenizatório devem estar, expressamente, previstas em lei ordinária de caráter nacional, aprovada pelo Congresso Nacional e aplicável a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
