Filtrar


Questões por página:
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, os servidores públicos
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Além desses princípios, a Constituição estabelece regras específicas a serem observadas, sendo correto afirmar que
A Constituição Federal de 1988 estabelece critérios para a aquisição de estabilidade e, também, para a perda do cargo por servidores públicos efetivos. Tais hipóteses devem observar o devido processo legal e as garantias individuais do servidor.

Com base no artigo 41 da Constituição Federal, avalie as seguintes assertivas:

I. O servidor pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em primeira instância.
II. O servidor pode perder o cargo mediante processo administrativo, desde que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. O servidor pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que previsto em lei complementar, independentemente de lhe ser assegurada ampla defesa.

Está correto o que se afirma em
Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 estabelece regras e vedações quanto à acumulação de cargos públicos, permitindo-a apenas em hipóteses excepcionais, desde que haja compatibilidade de horários.

Com base nesse dispositivo constitucional, analise as seguintes situações hipotéticas:

I. João exerce dois cargos de professor, sendo um em cada escola municipal e outro em escola pública estadual.
II. Camila ocupa um cargo de enfermeira em hospital público e outro de professora em universidade estadual.
III. Jorge ocupa dois cargos públicos: médico em hospital municipal e auditor em órgão da administração municipal.

Com base na Constituição Federal, assinale a opção que apresenta corretamente a(s) situação(ões) em que a acumulação de cargos é permitida.
A Emenda Constitucional no 19/1998 representa também um dos instrumentos utilizados para a normatização da Reforma Gerencial no Brasil.

A partir dessa Emenda, a Constituição Federal brasileira de 1988 passou a adotar explicitamente o princípio da