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Em uma determinada prefeitura, um agente público, ocupante de
cargo em comissão, foi exonerado após o término da gestão do
prefeito que o nomeou. Alegando violação ao princípio da
continuidade administrativa e ao direito adquirido, o servidor
ingressou com ação judicial pleiteando sua recondução ao cargo.
Com base nos dispositivos constitucionais que regem o regime jurídico dos servidores públicos civis, é correto afirmar que:
Com base nos dispositivos constitucionais que regem o regime jurídico dos servidores públicos civis, é correto afirmar que:
A Constituição Federal de 1988 é minuciosa
ao tratar do tema da acumulação de cargos
públicos, detalhando as hipóteses em que a
acumulação é permitida, e quando está proibida.
Assim, considerando as regras estabelecidas na
Carta Magna, é correto afirmar que o servidor
público profissional da saúde:
Concurso:
Prefeitura de Capão Bonito - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise as seguintes disposições sobre a administração pública e servidores:
1 - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
2 - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
3 - É proibido, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.
(Constituição Federal, art. 37, I, VI, XVI)
De acordo com a Constituição estão corretos ositens:
Concurso:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o art. 41 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, qual o tempo necessário
de efetivo exercício para que os servidores nomeados
para cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público adquiram o status funcional de
estáveis:
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.