2. Questões de Concurso

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O servidor público abrangido pelo regime próprio de previdência social poderá aposentar-se, voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas
Assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe a Constituição Federal a respeito do agente público.
O servidor público, da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito,
Considerando o disposto na Carta Magna Brasileira, assinale a alternativa correta.
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