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1.841 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDIB

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre a aposentadoria do servidor público vinculado a regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta.

(a)

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, sendo o valor da sua aposentadoria calculado com base na média ponderada das últimas 12 (doze) remunerações.

(b)

A lei jamais poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

(c)

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, nos termos da lei.

(d)

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

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Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDIB

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca das normas constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(a)

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

(b)

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

(c)

É assegurado o reajustamento das remunerações dos servidores públicos para preservar-lhes o valor nominal, conforme critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.

(d)

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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Concurso: UniRV - GO

Concurso: UniRV - GO
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UniRV

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Segundo o regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(a)

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(b)

É permitida a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários

(c)

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

(d)

As funções de confiança e cargos em comissão somente podem ser providos por servidores ocupantes de cargo efetivo.

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Concurso: UniRV - GO

Concurso: UniRV - GO
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UniRV

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Com relação à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:

(a)

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

(b)

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

(c)

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.

(d)

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e individual, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

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Concurso: UniRV - GO

Concurso: UniRV - GO
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UniRV

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

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Com relação aos servidores públicos, assinale a opção incorreta:

(a)

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

(b)

Remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

(c)

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

(d)

O tempo de serviço prestado a um ente da federação deve ser obrigatoriamente computado no estágio probatório do servidor aprovado para ocupar cargo público de provimento efetivo em outro ente.

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