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Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Tendo em vista o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Ainda considerando o tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correspondente a princípio constitucional aplicável à administração pública, porém não previsto expressamente na CF, Capítulo VII, Seção I, art. 37, que trata das disposições gerais aplicáveis à administração pública.
Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue o item a seguir.
Considere que Afonso seja servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e tenha sido eleito como deputado estadual. Nessa situação, se houver compatibilidade de horário entre suas atividades no tribunal e sua atuação como deputado, Afonso pode acumular os dois cargos e receber as vantagens e as remunerações a eles referentes.
Considere que Afonso seja servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e tenha sido eleito como deputado estadual. Nessa situação, se houver compatibilidade de horário entre suas atividades no tribunal e sua atuação como deputado, Afonso pode acumular os dois cargos e receber as vantagens e as remunerações a eles referentes.