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Concurso:
TRE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a CF, constitui direito do servidor público
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta quanto às disposições gerais relativas à atuação da administração pública.
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca dos preceitos aplicáveis ao servidor público, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
A partir da Constituição Federal de 1988, as políticas públicas sociais, em especial Saúde, Educação e Assistência Social, vêm sendo executadas em arranjos de gestão que envolvem as diferentes esferas da federação, sendo cada vez mais comum programas federais dessas áreas serem estruturados para serem operacionalizados por Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante repasse de recursos e definição de metas e/ou condições operacionais por meio de leis específicas. Em relação a esse fenômeno, é correto afirmar que se trata do(a)