Questões de Concurso

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendolhe facultado optar pela sua remuneração.

III - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

V - Para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Diante das proposições supra assinale:

Analise as proposituras abaixo e responda:

I - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II - É facultada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

IV - O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do artigo 37 dos artigos 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153 , § 2°, I da Constituição Federal.

Diante das proposições supra assinale:

Em referência aos Servidores Públicos, é correto afirmar que:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,

Considere:

I. Aos servidores ocupantes de cargo público é constitucionalmente assegurado, a exemplo dos trabalhadores urbanos e rurais, o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, assim como o direito à garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

II. Aos servidores ocupantes de cargo público é constitucionalmente assegurado, a exemplo dos trabalhadores domésticos, o direito à proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência, assim como o direito ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

III. Aos servidores ocupantes de cargo público não é constitucionalmente assegurado, a exemplo dos trabalhadores domésticos, o direito à proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, assim como o direito à igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

IV. Aos servidores ocupantes de cargo público não é constitucionalmente assegurado, diferentemente dos trabalhadores urbanos e rurais, o direito à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, assim como o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Está correto o que consta APENAS em