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Em um município, a Prefeitura está elaborando um programa de inclusão social para garantir acesso a serviços básicos a toda a população. Durante uma reunião de planejamento, um servidor sugeriu que alguns grupos de moradores poderiam ser priorizados em razão de sua origem ou renda, excluindo outros cidadãos.
Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, avalie as alternativas a seguir:
I. É correto priorizar determinados grupos de cidadãos, pois a Administração Pública pode decidir livremente sobre a distribuição de serviços.
II. A Administração Pública deve respeitar os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos serviços, sem discriminação.
III. A Administração Pública pode restringir direitos individuais de grupos específicos sem motivação legal, desde que haja interesse econômico.
IV. O servidor pode recomendar tratamento diferenciado com base na renda ou origem dos cidadãos, pois não há princípio constitucional que impeça tal conduta.

Está CORRETO o que se afirma em: 

Ana, servidora pública municipal efetiva, concluiu recentemente o processo de adoção de uma criança. Ao comunicar formalmente o fato ao setor de Recursos Humanos, questionou se teria direito a licença remunerada e por quanto tempo poderia usufruí-la.



Considerando o Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, a orientação correta a ser dada à servidora é: 

De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica do Município Rodeiro/MG, a proteção especial garantida à servidora pública gestante inclui:
De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica do Município Rodeiro/MG, a proteção especial garantida à servidora pública gestante inclui:
Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, analise as afirmativas a seguir:

I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei.

II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes.

III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública.

IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração.


Assinale a alternativa CORRETA: