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Concurso:
Prefeitura de Jacareí - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal:
Concurso:
Prefeitura de Jacareí - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Supondo que em determinado município tenha sido expedido um certo decreto municipal concernente a Fiscais de Postura, e que tal norma esteja enfrentando críticas por parte de seus munícipes, tendo em vista que: I – favorece apenas a família do prefeito; e II – impõe deveres gerais aos moradores não previstos em lei.
Neste caso, os princípios administrativos ofendidos na situação hipotética descrita são, respectivamente:
Neste caso, os princípios administrativos ofendidos na situação hipotética descrita são, respectivamente:
Concurso:
Prefeitura de Jacareí - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A entrada no serviço público está sujeita ao cumprimento de termos e condições previstos na legislação. Analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Jacareí - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A acumulação remunerada de cargos públicos, conforme a Constituição Federal, é vedada em regra. Assinale a alternativa que NÃO engloba uma das exceções previstas no texto constitucional.
Concurso:
Prefeitura de Fundão - ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação ao regime constitucional dos servidores públicos, é CORRETO afirmar: