Questões de Concurso

De acordo com o descrito no § 9º do Art.39 da Constituição Federal, que dispõe de questões específicas quanto à incorporação de vantagens e gratificações às remunerações dos servidores públicos efetivos. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa correta:

Analise as assertivas abaixo e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.
De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo:

(__)Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(__)Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
(__)Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei complementar, assegurada ampla defesa.

Marque uma alternativa que corresponda à sequência correta, de cima para baixo:

A Constituição, em sua redação originária, estabeleceu um regime jurídico único aos servidores públicos, prevendo, no artigo 39, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores. Contudo, tal dispositivo foi objeto de alteração decorrente do exercício, pelo Congresso Nacional, do poder constituinte derivado reformador, tendo a EC 19 alterado a redação do mencionado dispositivo constitucional para subtrair a obrigação de instituição de um regime jurídico único. Tal Emenda à Constituição, porém, foi atacada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo STF (ADI 2135) em novembro de 2024, cujo acórdão publicou em junho de 2025. Em razão das decisões do STF, no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que, nos termos do Art.41, da Constituição Federal, prevê uma hipótese de perda do cargo do servidor público estável.

Assinale a alternativa que, nos termos do Art.41, da Constituição Federal, prevê uma hipótese de perda do cargo do servidor público estável.