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Julgue o item que se segue, a respeito dos direitos sociais, da administração pública e dos servidores públicos, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988.


O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos possui caráter contributivo e solidário, sendo financiado por contribuições do respectivo ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

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Em relação aos direitos sociais, julgue o item subsequente, considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do STF.


Suponha que servidores de determinada autarquia previdenciária tenham deflagrado greve em razão do atraso reiterado no pagamento de seus vencimentos. Nessa situação hipotética, é incabível o desconto dos dias de paralisação.

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Em relação aos direitos sociais, julgue o item subsequente, considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do STF.


Lei estadual pode fixar em múltiplos do salário mínimo o valor do adicional de insalubridade devido a seus servidores, pois a vedação constitucional à vinculação do salário mínimo alcança apenas as relações de trabalho regidas pela CLT.

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Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e os servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.
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O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte:
“§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.