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Concurso:
Câmara de Planaltina - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que não contempla um direito do servidor público submetido ao regime estatutário.
Concurso:
Câmara de Planaltina - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre as proibições de acumulação de cargos públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos estende-se também a empregos e funções, bem como abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. II. Mesmo com incompatibilidade de horários, é permitida a acumulação de um cargo público remunerado com outros cargos públicos não remunerados. III. Não é possível a acumulação remunerada de dois cargos de professor com dois empregos privativos de profissionais de saúde.
É correto o que se afirma
I. A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos estende-se também a empregos e funções, bem como abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. II. Mesmo com incompatibilidade de horários, é permitida a acumulação de um cargo público remunerado com outros cargos públicos não remunerados. III. Não é possível a acumulação remunerada de dois cargos de professor com dois empregos privativos de profissionais de saúde.
É correto o que se afirma
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos do caput do art.37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedecerá, entre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o significado do princípio da impessoalidade:
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA. A regra geral da Constituição Federal de 1988 é a proibição de acumular cargos públicos. No entanto, o art.37, inciso XVI, da CF/88 abre exceções exclusivas para as seguintes situações, exigindo sempre a compatibilidade de horários:
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.
No serviço público, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinando-se os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
