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De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os princípios da Administração pública da
Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:
Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:
Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:
Estão sujeitos ao regime jurídico estatutário especial os seguintes agentes públicos: