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Concurso:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Preconiza o Art.37, da Constituição Federal, que a
administração pública direta e ________ de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de ________,
impessoalidade, moralidade, publicidade e _________.
Assinale a alternativa que corresponda respectivamente as lacunas.
Assinale a alternativa que corresponda respectivamente as lacunas.
Concurso:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a legislação vigente (federal e municipal)
assinale a alternativa que corresponda a um dos requisitos
básicos para a investidura em cargo público?
Concurso:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a legislação vigente (federal e municipal)
assinale a alternativa que corresponda a um dos requisitos
básicos para a investidura em cargo público?
Concurso:
CRMV-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Sobre as disposições do artigo 37 da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.
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Considerando as informações supracitadas, julgue o item seguinte.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que não há direito adquirido frente a regime jurídico de servidor público, mas ressalva que o direito à aposentadoria se adquire e se introduz no patrimônio jurídico do interessado no momento em que este ingressa no serviço público.