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A estabilidade é um direito dos servidores públicos garantido na Constituição Federal. O objetivo é evitar que sejam demitidos sempre que um novo governante é eleito, protegê-los de represálias em casos que afetem interesses e garantir que a máquina do Estado funcione de maneira constante. Os servidores que já adquiriram estabilidade,
De acordo com o art.37 da Constituição Federal, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados pela Administração pública, como regra geral, mediante
Os princípios da Administração Pública, expressos no art.37 da Constituição Federal, são:
Empresa estatal pretende contratar pessoal para desempenhar funções técnico-administrativas, não correspondentes às de direção, chefia ou assessoramento. Para tanto deve
O Estado do Mato Grosso deseja instituir uma fundação. Nesse caso, a Constituição Federal exige que a autorização de sua instituição e a definição das áreas de sua atuação, respectivamente, devem ser estabelecidas mediante
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