Questões de Concurso

Segundo a Lei nº 5.694, de 22 de dezembro de 2010, em seu Art.3º A educação escolar no Município fundamenta-se nos seguintes princípios, EXCETO:

Trata-se de um ato normativo secundário, que não pode ir contra a Constituição Federal e tem como fonte principal de inspiração as leis. Expedido por via judicial por autoridade competente. Mesmo que impacte diretamente sobre aqueles para os quais foi idealizado, não chega a ter natureza jurídica de lei. A qual das alternativas a seguir se refere essa definição?

Em uma reunião ordinária de comissão técnica do CAU/RO, o auxiliar administrativo foi responsável por preparar os materiais, registrar a lista de presença e elaborar a ata da reunião.

Esse conjunto de atividades está associado, no âmbito da gestão pública, à (ao):

De acordo com os procedimentos administrativos adotados nas instituições de ensino, a matrícula do aluno deve seguir etapas específicas para sua efetivação.

Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente as etapas que compõem o processo de matrícula:

A Resolução CNE/CEB nº 1/2018 estabelece diretrizes para expedição de documentos escolares e determina responsabilidades específicas das instituições de ensino quanto à manutenção e guarda documental. Considerando essas determinações e a legislação educacional correlata, analise as situações a seguir.

I. Uma escola de educação básica que encerrou suas atividades há 3 anos pode eliminar os históricos escolares dos alunos concluintes, desde que os tenha digitalizado previamente com certificação digital ICP-Brasil.
II. Instituição de ensino que passa por processo de sucessão (incorporação por outra mantenedora) deve transferir integralmente o arquivo escolar para a instituição sucessora, incluindo documentos de guarda permanente.
III. Secretaria de Educação Municipal pode determinar centralização dos arquivos de escolas extintas em repositório único, desde que mantenha condições adequadas de acondicionamento e preserve o acesso aos interessados.
IV. Documentos escolares que comprovem conclusão de etapas da educação básica podem ser expedidos em formato digital, dispensando assinatura manuscrita, desde que utilizem certificação digital válida.

Está correto o que se afirma em: