Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Marilena - PR

Concurso: Prefeitura de Marilena - PR
Cargo: Fiscal de Tributos e Posturas
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Fiscal de Tributos e Posturas

Disciplina: Direito Tributário

FC353010

Dificuldade: Difícil

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O que deverá existir para que haja prorrogação da fiscalização tributária?

(a)

Relatórios periódicos.

(b)

Política da intuição.

(c)

Regularidade.

(d)

Motivação.

(e)

Embargo.

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Concurso: Prefeitura de Marilena - PR

Concurso: Prefeitura de Marilena - PR
Cargo: Fiscal de Tributos e Posturas
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Fiscal de Tributos e Posturas

Disciplina: Direito Tributário

FC353009

Dificuldade: Médio

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O que compreende a administração tributária?

(a)

A administração tributária compreende a lei de execução fiscal ordinária aprovada em congresso nacional.

(b)

A administração tributária compreende a instituição, extinção e majoração de tributos, ou sua redução, salvo impostos de importação e exportação.

(c)

A administração tributária compreende o segmento da administração encarregado de gerir as receitas fiscais.

(d)

A administração tributária compreende a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo.

(e)

A administração tributária compreende o conteúdo e o alcance dos decretos em função dos quais são expedidos, sempre em observância às regras de interpretação.

Concurso: SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Fiscal de Receita Estadual (Tarde)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FADESP

Cargo:

Fiscal de Receita Estadual (Tarde)

Disciplina: Direito Tributário

FC344212

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Levando-se em consideração a legislação e jurisprudência atuais sobre Dívida Ativa, Certidão Negativa de Débito e Crédito Tributário, pode-se afirmar que

(a)

o Superior Tribunal de Justiça entende equiparável ao depósito integral do débito exequendo a fiança bancária, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

(b)

a certidão de dívida ativa poderá ser substituída pela Fazenda Pública até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou até acórdão do segundo grau, caso seja objeto correção de erro formal, vedada, em ambos os casos, a modificação do sujeito passivo da execução.

(c)

é entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sumulado, que, declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa, devendo o órgão realizar a expedição da certidão positiva com efeito de negativa.

(d)

o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4296/DF, entendeu constitucional a faculdade do magistrado exigir caução, fiança ou depósito para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança que permite a expedição de certidão negativa de dívida.

(e)

o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado que a Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, não faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens.

Concurso: SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Fiscal de Receita Estadual (Tarde)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FADESP

Cargo:

Fiscal de Receita Estadual (Tarde)

Disciplina: Direito Tributário

FC344211

Dificuldade: Muito difícil

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O Código Tributário Nacional prevê os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da aplicação da legislação tributária. A respeito da Administração Tributária, o Código Tributário Nacional prevê que

(a)

pode a autoridade administrativa requisitar informações aos bancos e instituições financeiras, sendo estes obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, salvo exceções e proibições legais, desde que mediante intimação escrita da autoridade administrativa.

(b)

a Fazenda Pública e seus servidores são proibidos de divulgarem informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeiro do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios, existência de representações fiscais para fins penais, parcelamento ou moratória e incentivo, renúncia, benefício ou imunidade da natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

(c)

a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, sem necessidade de lei ou convênio. Todavia, a Fazenda Pública da União somente poderá permutar informações com Estados estrangeiros na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios.

(d)

os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até 05 (cinco) anos após a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

(e)

a autoridade administrativa possui o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, não sendo necessária autorização judicial para tanto, devendo, no entanto, a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento, fixando o prazo máximo para a conclusão daquelas, a depender da complexidade do caso concreto.

Concurso: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO

Concurso: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Cargo: Assistente de Controle Interno
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IBADE

Cargo:

Assistente de Controle Interno

Disciplina: Direito Tributário

FC340212

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Alternativa C

Alternativa D

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A Dívida Ativa da União é o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos públicos federais (Receita Federal, Ministério dos Transportes, Ministério do Trabalho, INSS, multas eleitorais, etc) não pagos espontaneamente, de natureza tributária ou não. Sobre a Dívida Ativa da União, é correto afirmar que:

(a)

a dívida inscrita em Divida Ativa é identificada por um número especÍfico, para sua identificação e acompanhamento do processo administrativo.

(b)

a Dívida Ativa da União é atualizada bimestralmente pela Taxa SELIC, mas os débitos dos inscritos não podem ser parcelados.

(c)

a dívida inscrita em Divida Ativa é identificada pelo sobrenome do devedor, para sua identificação e acompanhamento do processo administrativo.

(d)

a dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez, mas tem o efeito de prova préconstituída.

(e)

a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradorias da Fazenda Nacional, Estaduais e Municipais.

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