Julgue o item subsequente, no que diz respeito a crédito e administração tributários.

A certidão positiva de débitos tributários poderá ser emitida com efeito de negativa mesmo quando existir débito tributário em curso de cobrança com exigibilidade suspensa.

Julgue o item subsequente, no que diz respeito a crédito e administração tributários.

A dação em pagamento em bens imóveis, quando feita nos termos da lei, extingue o crédito tributário.

Julgue o item subsequente, no que diz respeito a crédito e administração tributários.

Quando o lançamento do tributo depender da iniciativa do fisco, o direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Julgue o item subsequente, no que diz respeito a crédito e administração tributários.

A troca de informações protegidas por sigilo fiscal entre órgãos e entidades da administração pública independe da instauração de processo formal, sendo suficiente a apresentação da justificativa de interesse público por parte da autoridade solicitante.