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A Alfa Ltda. pretende participar de procedimento licitatório promovido por ente da Administração Pública. Ao requerer certidão perante a Fazenda Pública competente, verificou-se a existência de crédito tributário regularmente constituído, cuja exigibilidade estava suspensa em razão de depósito integral do montante discutido judicialmente.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a
No curso de procedimento fiscal destinado à apuração de créditos tributários, a Alfa Ltda. recusou-se a apresentar seus livros comerciais e documentos fiscais, alegando que tais documentos estariam protegidos pelo sigilo empresarial e que somente poderiam ser exibidos mediante autorização judicial.
Diante dessa situação hipotética, considerando as normas do Código Tributário Nacional acerca da fiscalização tributária, assinale a alternativa correta.
Acerca da capacidade tributária ativa, à luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Durante procedimento de fiscalização do ICMS, a Secretaria da Fazenda do Estado verificou que a sociedade empresária Alfa Ltda. realizou operações tributadas sem o correspondente recolhimento do imposto e, além disso, deixou de transmitir, no prazo legal, a escrituração fiscal digital. Ao ser autuada, a empresa alegou que a multa pela falta de entrega da escrituração seria indevida porque a obrigação principal ainda não havia sido definitivamente constituída, sustentando também que somente quem pratica diretamente o fato gerador pode ocupar a posição de sujeito passivo da obrigação tributária.


Diante dessa situação hipotética e considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A administração tributária, cuja atuação se materializa através das ações da Fazenda Pública nas esferas Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, tem parte de suas diretrizes previstas na legislação tributária infraconstitucional, com a competência e os poderes das autoridades administrativas expressamente elencadas, sobretudo em matéria de fiscalização. Nesse sentido, conforme previsões contidas no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa CORRETA quanto à atuação da Fazenda Pública em seus atos de fiscalização.
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