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Concurso:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A fiscalização dos tributos municipais é uma função
essencial do poder de polícia administrativa conferido
aos entes locais e visa manter o interesse público. Nesse
contexto, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A escrituração correta dos livros fiscais é um dos pilares
do controle tributário e permite à Administração Tributária
verificar a conformidade entre as obrigações principais e
acessórias. Com base na legislação tributária atual,
assinale a alternativa correta quanto à verificação de
livros fiscais.
Concurso:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A auditoria fiscal é o procedimento pelo qual a
autoridade tributária verifica a correção dos pagamentos
e declarações do sujeito passivo. Para isso, o auditor
utiliza diversas técnicas de apuração. Assinale a
alternativa CORRETA que descreve um procedimento
válido de auditoria tributária.
Concurso:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento digital
que revolucionou a fiscalização tributária. O Ajuste
SINIEF 07/2005 (Sistema Nacional Integrado de
Informações Econômico-Fiscais) instituiu a NF-e. Julgue
os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__)A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento de existência apenas digital (arquivo XML), emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços.
(__)O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) é uma representação gráfica simplificada da NF-e, impresso em papel, cuja principal função é acompanhar o trânsito das mercadorias.
(__)O DANFE (representação gráfica) tem a mesma validade jurídica do arquivo XML e substitui a NF-e para fins de escrituração fiscal, bastando arquivar o DANFE impresso pelo prazo legal.
(__)A validade jurídica da NF-e é garantida pela assinatura digital do emitente, que assegura a autoria e a integridade do arquivo eletrônico, e pela Autorização de Uso concedida pela administração tributária após a recepção e validação desse arquivo, condição indispensável para que o documento seja considerado fiscalmente válido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento de existência apenas digital (arquivo XML), emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços.
(__)O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) é uma representação gráfica simplificada da NF-e, impresso em papel, cuja principal função é acompanhar o trânsito das mercadorias.
(__)O DANFE (representação gráfica) tem a mesma validade jurídica do arquivo XML e substitui a NF-e para fins de escrituração fiscal, bastando arquivar o DANFE impresso pelo prazo legal.
(__)A validade jurídica da NF-e é garantida pela assinatura digital do emitente, que assegura a autoria e a integridade do arquivo eletrônico, e pela Autorização de Uso concedida pela administração tributária após a recepção e validação desse arquivo, condição indispensável para que o documento seja considerado fiscalmente válido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Concurso:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A fiscalização tributária municipal, especialmente do
Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), utiliza vistorias in loco para
verificar a ocorrência do fato gerador. Sobre estas
técnicas, analise as afirmativas a seguir.
I.Na fiscalização do IPTU, a vistoria (levantamento aerofotogramétrico ou presencial) é usada para verificar alterações de área construída, padrão construtivo ou uso do imóvel, que impactam a base de cálculo (valor venal).
II.Na fiscalização do ISS sobre construção civil (subitem 7.02 da LC 116/03), a vistoria da obra é usada para apurar a base de cálculo por arbitramento, caso o contribuinte não apresente documentação idônea (notas fiscais de serviço e material).
III.A vistoria fiscal em uma obra ou estabelecimento comercial é um ato que depende de prévia autorização judicial, não podendo o Auditor Fiscal ingressar no local sem mandado.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I.Na fiscalização do IPTU, a vistoria (levantamento aerofotogramétrico ou presencial) é usada para verificar alterações de área construída, padrão construtivo ou uso do imóvel, que impactam a base de cálculo (valor venal).
II.Na fiscalização do ISS sobre construção civil (subitem 7.02 da LC 116/03), a vistoria da obra é usada para apurar a base de cálculo por arbitramento, caso o contribuinte não apresente documentação idônea (notas fiscais de serviço e material).
III.A vistoria fiscal em uma obra ou estabelecimento comercial é um ato que depende de prévia autorização judicial, não podendo o Auditor Fiscal ingressar no local sem mandado.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: