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Um Fiscal Tributário Municipal, ao realizar a fiscalização de um contribuinte, solicita informações sobre suas operações bancárias. O contribuinte se recusa a fornecer os dados, alegando sigilo bancário. O Fiscal, então, informa que, em caso de recusa, o contribuinte não poderá obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) municipal, essencial para participar de licitações.
Assinale a alternativa correta.
A Administração Pública, em sua atuação fiscalizatória e arrecadatória, deve observar rigorosamente os princípios constitucionais que a regem. A interpretação e aplicação desses princípios, muitas vezes, são objeto de análise pelos Tribunais Superiores, que buscam harmonizar a prerrogativa estatal com os direitos e garantias individuais.
Após análise, assinale a alternativa correta.
 A fiscalização tem por finalidade incentivar o adimplemento voluntário das obrigações tributárias, mediante a identificação e a aplicação de sanções aos contribuintes que deixem de cumpri-las. Acerca da Administração Tributária, é correto afirmar que: 
A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, trata do Comite Gestor do IBS - CGIBS e de outros temas. Segundo a referida Lei, compete ao CGIBS, além de outras coisas,

O Código Tributário Nacional estabelece várias regras acerca da competência tributária.


De acordo com esse Código,