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Concurso:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Um Fiscal Tributário Municipal, ao realizar a fiscalização de um contribuinte, solicita informações sobre suas operações
bancárias. O contribuinte se recusa a fornecer os dados, alegando sigilo bancário. O Fiscal, então, informa que, em
caso de recusa, o contribuinte não poderá obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) municipal, essencial para
participar de licitações.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Disciplina:
Direito Tributário
A Administração Pública, em sua atuação fiscalizatória e arrecadatória, deve observar rigorosamente os princípios
constitucionais que a regem. A interpretação e aplicação desses princípios, muitas vezes, são objeto de análise pelos
Tribunais Superiores, que buscam harmonizar a prerrogativa estatal com os direitos e garantias individuais.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Disciplina:
Direito Tributário
A fiscalização tem por finalidade incentivar o adimplemento voluntário das obrigações
tributárias, mediante a identificação e a aplicação de sanções aos contribuintes que deixem de
cumpri-las. Acerca da Administração Tributária, é correto afirmar que:
Concurso:
SEFAZ-CE
Disciplina:
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, trata do Comite Gestor do IBS - CGIBS e de outros temas. Segundo a referida Lei, compete ao CGIBS, além de outras coisas,
Concurso:
SEFAZ-CE
Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece várias regras acerca da competência tributária.
De acordo com esse Código,