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Concurso:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal determina que os contribuintes do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pessoas jurídicas, e sujeitos ao lançamento por
homologação, ficam obrigados a manter escrituração fiscal destinada ao registro da
prestação dos serviços, ainda que não tributáveis, em cada um dos estabelecimentos
sujeitos à inscrição e emitir notas fiscais dos serviços prestados por ocasião da prestação
dos mesmos. Sobre os dispositivos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) previstos no Código Tributário Municipal, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Um Contribuinte possui um crédito tributário não pago e inscrito em Dívida Ativa, e ele
pretende obter a certidão de débitos com mesmos efeitos da certidão negativa. Sobre o
ocorrido, analise as afirmativas abaixo que tratam da Dívida Ativa tributária e marque V
para VERDADEIRO ou F para FALSO:
( ) Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa podem ser parcelados. ( ) Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa podem ser compensados. ( ) Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa podem ser cobrados administrativamente. ( ) Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa podem ser inscritos em nome do Devedor e dos co-responsáveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
( ) Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa podem ser parcelados. ( ) Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa podem ser compensados. ( ) Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa podem ser cobrados administrativamente. ( ) Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa podem ser inscritos em nome do Devedor e dos co-responsáveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Dois Irmãos - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Analise as afirmativas referentes à Lei Complementar nº
199/2023:
I. O Estatuto aplica-se indistintamente às obrigações acessórias de todos os impostos federais, sem qualquer exceção.
II. O CNSOA é composto por seis representantes da União, seis representantes dos Estados e do Distrito Federal e seis representantes dos Municípios.
III. A aprovação de matérias relacionadas às competências delimitadas no art. 1º exige quórum de três quintos dos membros do CNSOA.
IV. A participação dos representantes no CNSOA é remunerada e os respectivos mandatos têm duração de um ano.
Está correto o que se afirma em:
I. O Estatuto aplica-se indistintamente às obrigações acessórias de todos os impostos federais, sem qualquer exceção.
II. O CNSOA é composto por seis representantes da União, seis representantes dos Estados e do Distrito Federal e seis representantes dos Municípios.
III. A aprovação de matérias relacionadas às competências delimitadas no art. 1º exige quórum de três quintos dos membros do CNSOA.
IV. A participação dos representantes no CNSOA é remunerada e os respectivos mandatos têm duração de um ano.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Assunção - PB
Disciplina:
Direito Tributário
Nos termos do art. 153, parágrafo 4º, III, da
Constituição Federal, o Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural poderá ser fiscalizado
e cobrado pelo Município. Se o Município, em
caráter excepcional, resolver fazer uso dessa
faculdade, passará a exercer:
Concurso:
Prefeitura de Assunção - PB
Disciplina:
Direito Tributário
Em relação à Administração Tributária, é
INCORRETO afirmar que: